PROJETO RESGATO

Texto promulgado em 05 de outubro de 1988

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PREÂMBULO

Título I  -  Dos Princípios Fundamentais ( art. 1 a art. 4 )

Título II  -  Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 )

Capítulo I  -  Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 )

Capítulo II  -  Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 )

Capítulo III  -  Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 )

Capítulo IV  -  Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 )

Capítulo V  -  Dos Partidos Políticos ( art. 17 )

Título III  -  Da Organização do Estado ( art. 18 a art. 43 )

Capítulo I  -  Da Organização Político-Administrativa ( art. 18 a art. 19 )

Capítulo II  -  Da União ( art. 20 a art. 24 )

Capítulo III  -  Dos Estados Federados ( art. 25 a art. 28 )

Capítulo IV  -  Dos Municípios ( art. 29 a art. 31 )

Capítulo V  -  Do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 32 a art. 33 )

Seção I  -  Do Distrito Federal ( art. 32 )

Seção II  -  Dos Territórios ( art. 33 )

Capítulo VI  -  Da Intervenção ( art. 34 a art. 36 )

Capítulo VII  -  Da Administração Pública ( art. 37 a art. 43 )

Seção I  -  Disposições Gerais ( art. 37 a art. 38 )

Seção II  -  Dos Servidores Públicos Civis ( art. 39 a art. 41 )

Seção III  -  Dos Servidores Públicos Militares ( art. 42 )

Seção IV  -  Das Regiões ( art. 43 )

Título IV  -  Da Organização dos Poderes ( art. 44 a art. 135 )

Capítulo I  -  Do Poder Legislativo ( art. 44 a art. 75 )

Seção I  -  Do Congresso Nacional ( art. 44 a art. 47 )

Seção II  -  Das Atribuições do Congresso Nacional ( art. 48 a art. 50 )

Seção III  -  Da Câmara dos Deputados ( art. 51 )

Seção IV  -  Do Senado Federal ( art. 52 )

Seção V  -  Dos Deputados e dos Senadores ( art. 53 a art. 56 )

Seção VI  -  Das Reuniões ( art. 57 )

Seção VII  -  Das Comissões ( art. 58 )

Seção VIII  -  Do Processo Legislativo ( art. 59 a art. 69 )

Subseção I  -  Disposição geral ( art. 59 )

Subseção II  -  Da Emenda à Constituição ( art. 60 )

Subseção III  -  Das Leis ( art. 61 a art. 69 )

Seção IX  -  Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ( art. 70 a art. 75 )

Capítulo II  -  Do Poder Executivo ( art. 76 a art. 91 )

Seção I  -  Do Presidente e do Vice-Presidente da República ( art. 76 a art. 83 )

Seção II  -  Das Atribuições do Presidente da República ( art. 84 )

Seção III  -  Da Responsabilidade do Presidente da República ( art. 85 a art. 86 )

Seção IV  -  Dos Ministros de Estado ( art. 87 a art. 88 )

Seção V  -  Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional ( art. 89 a art. 91 )

Subseção I  -  Do Conselho da República ( art. 89 a art. 90 )

Subseção II  -  Do Conselho de Defesa Nacional ( art. 91 )

Capítulo III  -  Do Poder Judiciário ( art. 92 a art. 126 )

Seção II  -  Do Supremo Tribunal Federal ( art. 101 a art. 103 )

Seção III  -  Do Superior Tribunal de Justiça ( art. 104 a art. 105 )

Seção IV  -  Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais ( art. 106 a art. 110 )

Seção V  -  Dos Tribunais e Juízes do Trabalho ( art. 111 a art. 117 )

Seção VI  -  Dos Tribunais e Juízes Eleitorais ( art. 118 a art. 121 )

Seção VII  -  Dos Tribunais e Juízes Militares ( art. 122 a art. 124 )

Seção VIII  -  Dos Tribunais e Juízes dos Estados ( art. 125 a art. 126 )

Capítulo IV  -  Das Funções Essenciais à Justiça ( art. 127 a art. 135 )

Seção I  -  Do Ministério Público ( art. 127 a art. 130 )

Seção II  -  Da Advocacia-Geral da União ( art. 131 a art. 132 )

Seção III  -  Da Advocacia e da Defensoria Pública ( art. 133 a art. 135 )

Título V  -  Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ( art. 136 a art. 144 )

Capítulo I  -  Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio ( art. 136 a art. 141 )

Seção I  -  Do Estado de Defesa ( art. 136 )

Seção II  -  Do Estado de Sítio ( art. 137 a art. 139 )

Seção III  -  Disposições Gerais ( art. 140 a art. 141 )

Capítulo II  -  Das Forças Armadas ( art. 142 a art. 143 )

Capítulo III  -  Da Segurança Pública ( art. 144 )

Título VI  -  Da Tributação e do Orçamento ( art. 145 a art. 169 )

Capítulo I  -  Do Sistema Tributário Nacional ( art. 145 a art. 162 )

Seção I  -  Dos Princípios Gerais ( art. 145 a art. 149 )

Seção II  -  Das Limitações do Poder de Tributar ( art. 150 a art. 152 )

Seção III  -  Dos Impostos da União ( art. 153 a art. 154 )

Seção IV  -  Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal ( art. 155 )

Seção V  -  Dos Impostos dos Municípios ( art. 156 )

Seção VI  -  Da Repartição das Receitas Tributárias ( art. 157 a art. 162 )

Capítulo II  -  Das Finanças Públicas ( art. 163 a art. 169 )

Seção I  -  Normas Gerais ( art. 163 a art. 164 )

Seção II  -  Dos Orçamentos ( art. 165 a art. 169 )

Título VII  -  Da Ordem Econômica e Financeira ( art. 170 a art. 192 )

Capítulo I  -  Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ( art. 170 a art. 181 )

Capítulo II  -  Da Política Urbana ( art. 182 a art. 183 )

Capítulo III  -  Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária ( art. 184 a art. 191 )

Capítulo IV  -  Do Sistema Financeiro Nacional ( art. 192 )

Título VIII  -  Da Ordem Social ( art. 193 a art. 232 )

Capítulo I  -  Disposição Geral ( art. 193 )

Capítulo II  -  Da Seguridade Social ( art. 194 a art. 204 )

Seção I  -  Disposições Gerais ( art. 194 a art. 195 )

Seção II  -  Da Saúde ( art. 196 a art. 200 )

Seção III  -  Da Previdência Social ( art. 201 a art. 202 )

Seção IV  -  Da Assistência Social ( art. 203 a art. 204 )

Capítulo III  -  Da Educação, da Cultura e do Desporto ( art. 205 a art. 217 )

Seção I  -  Da Educação ( art. 205 a art. 214 )

Seção II  -  Da Cultura ( art. 215 a art. 216 )

Seção III  -  Do Desporto ( art. 217 )

Capítulo IV  -  Da Ciência e Tecnologia ( art. 218 a art. 219 )

Capítulo V  -  Da Comunicação Social ( art. 220 a art. 224 )

Capítulo VI  -  Do Meio Ambiente ( art. 225 )

Capítulo VII  -  Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso ( art. 226 a art. 230 )

Capítulo VIII  -  Dos Índios ( art. 231 a art. 232 )

Título IX  -  Das Disposições Constitucionais Gerais ( art. 233 a art. 245 )

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   [ Texto Completo do ADCT ]