#alterapl6602
Campanha Nacional contra os retrocessos criados pelo PL 6602/13 à legislação protetiva já vigente.
Após reunião com Deputado
Izar, Comissão Antivivisseccionista da ALESP pede retirada de tramitação
do PL 6002/13 devido ao risco oferecido à legislação protetiva aos
animais.
São Paulo, 07 de agosto de 2014.
Os membros da primeira Comissão Antivivisseccionista do Brasil, formada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, reuniram-se no dia 29 de julho de 2014 com o deputado federal Ricardo Izar Jr. A pauta da reunião foi o projeto de lei 6602/13, que autoriza os testes em animais para fins cosméticos por um período de 5 anos mesmo havendo métodos alternativos.
O texto original do PL 6602/13, de autoria do deputado Izar, tinha o mesmo intuito da Lei Estadual Paulista que veda os testes em animais para cosméticos sem qualquer prazo para a continuação do uso de animais. No entanto, a mudança proposta pelo governo e aceita pelo deputado Izar fez com que o PL, ao invés de proibir o uso de animais, passasse a regulamentar esse uso. A atual Lei de Crimes Ambientais criminaliza o uso de animais quando há métodos alternativos e o projeto de lei proposto pelo deputado Izar autoriza o uso por 5 anos mesmo após a técnica alternativa ter sido reconhecida. O texto aprovado na Câmara dos Deputados foi modificado por pressão do Governo Federal e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio dos órgãos Concea, CNPq e Anvisa, sendo que todos esses órgãos estão ligados à vivissecção.
Desse modo, o entendimento da comissão é de que o PL 6602/13 é inconstitucional, pois autoriza a prática de uma conduta que submete os animais à crueldade, hoje considerada criminosa pela Lei de Crimes Ambientais.
Além disso, em caso de aprovação do referido projeto de lei no Congresso Nacional e posterior sanção pela Presidência da República, o entendimento da Comissão Antivivisseccionista é o de que correm o risco de se tornarem inócuas tanto a lei estadual paulista (Lei Estadual 15.316/14) quanto as outras já em vigor e efeito que já proíbem os testes em animais para fins cosméticos sem esperar qualquer prazo, ou ainda aquelas que estão atualmente em tramitação. Embora em se tratando de direito ambiental os estados possam prever medidas mais restritivas do que as leis federais, a lei estadual não trata de crimes, mas de sanções administrativas. Mesmo que no primeiro momento o laboratório, ou empresa, que estiver descumprindo a norma estadual for autuado e multado, ele pode recorrer da multa na justiça e possivelmente ganhar, pois com a eventual aprovação do PL haveria uma lei federal que cria uma causa de excludente de ilicitude, ou seja, que descriminaliza o que antes era considerado crime.
Durante a reunião, o deputado federal Ricardo Izar, autor do projeto, reconhecendo os riscos existentes no texto atual, propôs levar ao Senado Federal (onde o PL atualmente aguarda para ser votado) uma proposta de emenda supressiva do parágrafo 8º do artigo 14º que versa sobre o prazo de 5 anos para a continuidade do uso de animais mesmo após o reconhecimento da técnica alternativa. A proposta de emenda no Senado oferecida a que se refere o deputado parte do princípio que sendo o PL aprovado no Plenário do Senado Federal com uma emenda, esse teria que retornar à Câmara dos Deputados onde o deputado Izar poderia rever a sua tramitação e fazer outras alterações diante do grave risco que o texto atual representa para os animais. No entanto, apesar de a proposta do deputado ser boa em teoria, na prática ela continuaria representando um grande risco para os animais. Ocorre que, mesmo que aceita a sugestão de emenda proposta pelo Deputado Izar, os Senadores podem, no momento da votação em Plenário, optar por votar pelo texto original em rejeição da emenda, o que seria o fim da tramitação do PL e consequente aprovação final do texto na forma em que ele se encontra hoje. Devemos nos lembrar que o projeto de lei foi redigido em parceria com os órgãos do governo ligados à vivissecção e por isso com grande influência sobre o Senado Federal.
Apesar de reconhecermos a boa vontade demonstrada pelo deputado Ricardo Izar com a proposta da emenda no Senado, os membros da primeira Comissão Antivivisseccionista do Brasil, convictos de que o PL 6602/13 (que no Senado leva o nome de PLC 70/14) é inconstitucional e sobretudo representa um retrocesso às garantias já conquistadas em relação aos direitos dos animais tanto na esfera federal como na esfera estadual, solicitam ao deputado federal Ricardo Izar a retirada imediata de tramitação do referido projeto de lei com a possibilidade de posterior apresentação de outra proposta de norma que contenha uma redação que garanta aos animais a proteção necessária contra práticas que os submetam à exploração ou crueldade, atendendo assim aos anseios da sociedade, que é pelo fim dos testes em animais e não por uma regulamentação que permita a sua continuidade, quanto mais quando essa regulamentação ainda causa um retrocesso na legislação protetiva já existente como é o caso do PL em questão.
Assinam o presente documento os membros da Comissão Antivivisseccionista da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:
George Guimarães – Presidente da ONG VEDDAS
Lilian Rockenbach – Crueldade Nunca Mais
Lito Fernandez – Associação Natureza em Forma
Nídia P. Bassit – Médica
Nina Rosa Jacob – Instituto Nina Rosa
Odete Miranda – Médica cardiologista, docente da Faculdade de Medicina do ABC, primeira do Brasil a eliminar totalmente o uso de animais em suas disciplinas.
Rita de Cássia Maria Garcia – Médica veterinária pós doutoranda na FMVUSP e Assistente Técnica do Ministério Público de São Paulo
Sérgio Greif – Biólogo e co-autor do livro "A Verdadeira Face da Experimentação Animal: A sua saúde em perigo" e autor de "Alternativas ao Uso de Animais Vivos na Educação: pela ciência responsável"
Sonia Fonseca – Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal
Tibor Rabóczkay – Professor Colaborador Sênior (Professor Titular) do Instituto de Química da USP
Vânia Maria Tuglio – Promotora de Justiça
Também assinam esse documento o Juiz de Direito Sandro Rollo e o promotor de Justiça Carlos Henrique Camargo, convidados a participar dessa reunião.
Alguns dias após a reunião, o Juiz de Direito Sandro Rollo produziu um parecer jurídico discutindo os seguintes aspectos relacionados ao PL 6602/13: erros gramaticais, o excludente de ilicitude, os efeitos sobre as legislações estaduais e a sua vagueza. O parecer pode ser lido em www.bit.ly/V14GY2. Treze outros pareceres que discutem os equívocos do PL 6602/13 no que tange o objetivo de conferir proteção aos animais podem ser lidos em www.alterapl6602.veddas.org.br que é o site oficial da campanha contra a aprovação do projeto de lei.
São Paulo, 07 de agosto de 2014.
Os membros da primeira Comissão Antivivisseccionista do Brasil, formada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, reuniram-se no dia 29 de julho de 2014 com o deputado federal Ricardo Izar Jr. A pauta da reunião foi o projeto de lei 6602/13, que autoriza os testes em animais para fins cosméticos por um período de 5 anos mesmo havendo métodos alternativos.
O texto original do PL 6602/13, de autoria do deputado Izar, tinha o mesmo intuito da Lei Estadual Paulista que veda os testes em animais para cosméticos sem qualquer prazo para a continuação do uso de animais. No entanto, a mudança proposta pelo governo e aceita pelo deputado Izar fez com que o PL, ao invés de proibir o uso de animais, passasse a regulamentar esse uso. A atual Lei de Crimes Ambientais criminaliza o uso de animais quando há métodos alternativos e o projeto de lei proposto pelo deputado Izar autoriza o uso por 5 anos mesmo após a técnica alternativa ter sido reconhecida. O texto aprovado na Câmara dos Deputados foi modificado por pressão do Governo Federal e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio dos órgãos Concea, CNPq e Anvisa, sendo que todos esses órgãos estão ligados à vivissecção.
Desse modo, o entendimento da comissão é de que o PL 6602/13 é inconstitucional, pois autoriza a prática de uma conduta que submete os animais à crueldade, hoje considerada criminosa pela Lei de Crimes Ambientais.
Além disso, em caso de aprovação do referido projeto de lei no Congresso Nacional e posterior sanção pela Presidência da República, o entendimento da Comissão Antivivisseccionista é o de que correm o risco de se tornarem inócuas tanto a lei estadual paulista (Lei Estadual 15.316/14) quanto as outras já em vigor e efeito que já proíbem os testes em animais para fins cosméticos sem esperar qualquer prazo, ou ainda aquelas que estão atualmente em tramitação. Embora em se tratando de direito ambiental os estados possam prever medidas mais restritivas do que as leis federais, a lei estadual não trata de crimes, mas de sanções administrativas. Mesmo que no primeiro momento o laboratório, ou empresa, que estiver descumprindo a norma estadual for autuado e multado, ele pode recorrer da multa na justiça e possivelmente ganhar, pois com a eventual aprovação do PL haveria uma lei federal que cria uma causa de excludente de ilicitude, ou seja, que descriminaliza o que antes era considerado crime.
Durante a reunião, o deputado federal Ricardo Izar, autor do projeto, reconhecendo os riscos existentes no texto atual, propôs levar ao Senado Federal (onde o PL atualmente aguarda para ser votado) uma proposta de emenda supressiva do parágrafo 8º do artigo 14º que versa sobre o prazo de 5 anos para a continuidade do uso de animais mesmo após o reconhecimento da técnica alternativa. A proposta de emenda no Senado oferecida a que se refere o deputado parte do princípio que sendo o PL aprovado no Plenário do Senado Federal com uma emenda, esse teria que retornar à Câmara dos Deputados onde o deputado Izar poderia rever a sua tramitação e fazer outras alterações diante do grave risco que o texto atual representa para os animais. No entanto, apesar de a proposta do deputado ser boa em teoria, na prática ela continuaria representando um grande risco para os animais. Ocorre que, mesmo que aceita a sugestão de emenda proposta pelo Deputado Izar, os Senadores podem, no momento da votação em Plenário, optar por votar pelo texto original em rejeição da emenda, o que seria o fim da tramitação do PL e consequente aprovação final do texto na forma em que ele se encontra hoje. Devemos nos lembrar que o projeto de lei foi redigido em parceria com os órgãos do governo ligados à vivissecção e por isso com grande influência sobre o Senado Federal.
Apesar de reconhecermos a boa vontade demonstrada pelo deputado Ricardo Izar com a proposta da emenda no Senado, os membros da primeira Comissão Antivivisseccionista do Brasil, convictos de que o PL 6602/13 (que no Senado leva o nome de PLC 70/14) é inconstitucional e sobretudo representa um retrocesso às garantias já conquistadas em relação aos direitos dos animais tanto na esfera federal como na esfera estadual, solicitam ao deputado federal Ricardo Izar a retirada imediata de tramitação do referido projeto de lei com a possibilidade de posterior apresentação de outra proposta de norma que contenha uma redação que garanta aos animais a proteção necessária contra práticas que os submetam à exploração ou crueldade, atendendo assim aos anseios da sociedade, que é pelo fim dos testes em animais e não por uma regulamentação que permita a sua continuidade, quanto mais quando essa regulamentação ainda causa um retrocesso na legislação protetiva já existente como é o caso do PL em questão.
Assinam o presente documento os membros da Comissão Antivivisseccionista da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:
George Guimarães – Presidente da ONG VEDDAS
Lilian Rockenbach – Crueldade Nunca Mais
Lito Fernandez – Associação Natureza em Forma
Nídia P. Bassit – Médica
Nina Rosa Jacob – Instituto Nina Rosa
Odete Miranda – Médica cardiologista, docente da Faculdade de Medicina do ABC, primeira do Brasil a eliminar totalmente o uso de animais em suas disciplinas.
Rita de Cássia Maria Garcia – Médica veterinária pós doutoranda na FMVUSP e Assistente Técnica do Ministério Público de São Paulo
Sérgio Greif – Biólogo e co-autor do livro "A Verdadeira Face da Experimentação Animal: A sua saúde em perigo" e autor de "Alternativas ao Uso de Animais Vivos na Educação: pela ciência responsável"
Sonia Fonseca – Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal
Tibor Rabóczkay – Professor Colaborador Sênior (Professor Titular) do Instituto de Química da USP
Vânia Maria Tuglio – Promotora de Justiça
Também assinam esse documento o Juiz de Direito Sandro Rollo e o promotor de Justiça Carlos Henrique Camargo, convidados a participar dessa reunião.
Alguns dias após a reunião, o Juiz de Direito Sandro Rollo produziu um parecer jurídico discutindo os seguintes aspectos relacionados ao PL 6602/13: erros gramaticais, o excludente de ilicitude, os efeitos sobre as legislações estaduais e a sua vagueza. O parecer pode ser lido em www.bit.ly/V14GY2. Treze outros pareceres que discutem os equívocos do PL 6602/13 no que tange o objetivo de conferir proteção aos animais podem ser lidos em www.alterapl6602.veddas.org.br que é o site oficial da campanha contra a aprovação do projeto de lei.
Foi protocolada hoje uma
carta no gabinete do do Deputado Federal Ricardo Izar Jr. em São Paulo
que acompanhou os 12 pareceres, o número de assinaturas na petição até o
momento e a relação de ONGs apoiadoras (em construção) e todo o
restante do material já produzido para a campanha. Essa entrega foi
feita por mera cordialidade uma vez que o projeto de lei 6602/13 está
agora no Senado, fora das mãos do Deputado Ricardo Izar Jr., autor do
texto original do projeto de lei.
Faça parte dessa ação assinando a petição que está em www.alterapl6602.veddas.org.br
Segue abaixo o texto da carta protocolada juntamente com a entrega da documentação.
___________________________________
São Paulo, 22 de julho de 2014
Prezado Deputado Federal Ricardo Izar Jr.,
Encaminhamos para conhecimento os materiais reunidos até essa data referentes à campanha contra a aprovação do PL 6602/13, de vossa autoria e aprovado na forma do substitutivo que contou com vossa aceitação na aprovação.
É a nossa convicção que o projeto de lei 6602/2013 traz graves retrocessos à pouca proteção já conferida aos animais no Brasil. Essa campanha é motivada pelo desejo de que o Senado Federal altere-o de forma a impedir que seja concretizado esse retrocesso, que serve somente àqueles que lucram com a utilização de animais em pesquisas.
O material que está sendo entregue nessa data reúne 12 pareceres de especialistas, entre eles biólogos, químicos, filósofos, advogados, promotores de justiça e juízes de direito, todos eles com atuação na causa animalista que já data de até duas décadas.
Incluímos ainda o resultado da petição, que apenas começou a ser divulgada e já reunindo mais de 8 mil assinaturas, além de mais de 100 fotos que foram oferecidas em apoio à nossa campanha contra a aprovação do PL 6602/13 por ativistas no exterior, alguns deles personalidades do mundo artístico, outros especialistas de renome internacional pelo seu trabalho no combate à vivissecção. A fase da campanha que mostra o apoio de ativistas e personalidades no Brasil será iniciada em breve.
Conforme explicado no site da campanha, essa é uma mobilização de diversas frentes do movimento animalista brasileiro, englobando diferentes grupos e pessoas que não necessariamente caminham juntos em outras campanhas, reunindo-se aqui pelo entendimento comum sobre a necessidade de mobilização pela alteração do PL 6602/13 diante do retrocesso que ele representa às conquistas em favor dos animais historicamente obtidas por diferentes frentes do movimento. Incluímos no presente material a lista ainda em construção das ONGs que integram essa campanha.
Esclarecemos que era o nosso desejo termos tido a oportunidade de explanar todos os pontos que compõem essa campanha pessoalmente, antes de lançá-la, na oportunidade da reunião para a qual fomos convidados a participar no final do mês de junho. No entanto, apesar da nossa disposição, a reunião foi abruptamente cancelada para, na sua véspera, ser substituída por um debate para o qual não fomos formalmente convidados nem tampouco víamos propósito já que o que havia motivado o aceite do convite inicial era a oportunidade de esclarecê-lo, para vossa própria informação, sobre os empecilhos criados pelo PL em questão.
Tampouco os especialistas e ativistas que atuam há mais de uma década no tema da vivissecção tiveram a oportunidade de apresentar os pontos falhos do texto substitutivo antes de sua aprovação, ou teríamos esclarecido sobre o retrocesso e danos que ele representa para os animais de modo que teria havido a oportunidade de ser alterado ainda na Câmara dos Deputados antes de ser enviado ao Senado Federal. Desse modo, esperamos que compreenda que essa campanha não tem outro objetivo se não o de defender o interesse dos animais por essa que é a via que nos resta intervir, e nela nos empenharemos até que tenhamos atingido esse objetivo nessa campanha e para além dela, até que os direitos dos animais tenham sido plenamente conquistados.
Caso tenha dúvidas sobre qualquer um dos pontos apresentados no material sendo entregue nesse ato, ou sobre qualquer outro aspecto da campanha no futuro, em especial se isso puder auxiliar no seu esclarecimento sobre os pontos dos quais discordamos, colocamo-nos à disposição.
Atenciosamente,
George Guimarães, Presidente da ONG VEDDAS
veddas@veddas.org.br
www.veddas.org.br
Faça parte dessa ação assinando a petição que está em www.alterapl6602.veddas.org.br
Segue abaixo o texto da carta protocolada juntamente com a entrega da documentação.
___________________________________
São Paulo, 22 de julho de 2014
Prezado Deputado Federal Ricardo Izar Jr.,
Encaminhamos para conhecimento os materiais reunidos até essa data referentes à campanha contra a aprovação do PL 6602/13, de vossa autoria e aprovado na forma do substitutivo que contou com vossa aceitação na aprovação.
É a nossa convicção que o projeto de lei 6602/2013 traz graves retrocessos à pouca proteção já conferida aos animais no Brasil. Essa campanha é motivada pelo desejo de que o Senado Federal altere-o de forma a impedir que seja concretizado esse retrocesso, que serve somente àqueles que lucram com a utilização de animais em pesquisas.
O material que está sendo entregue nessa data reúne 12 pareceres de especialistas, entre eles biólogos, químicos, filósofos, advogados, promotores de justiça e juízes de direito, todos eles com atuação na causa animalista que já data de até duas décadas.
Incluímos ainda o resultado da petição, que apenas começou a ser divulgada e já reunindo mais de 8 mil assinaturas, além de mais de 100 fotos que foram oferecidas em apoio à nossa campanha contra a aprovação do PL 6602/13 por ativistas no exterior, alguns deles personalidades do mundo artístico, outros especialistas de renome internacional pelo seu trabalho no combate à vivissecção. A fase da campanha que mostra o apoio de ativistas e personalidades no Brasil será iniciada em breve.
Conforme explicado no site da campanha, essa é uma mobilização de diversas frentes do movimento animalista brasileiro, englobando diferentes grupos e pessoas que não necessariamente caminham juntos em outras campanhas, reunindo-se aqui pelo entendimento comum sobre a necessidade de mobilização pela alteração do PL 6602/13 diante do retrocesso que ele representa às conquistas em favor dos animais historicamente obtidas por diferentes frentes do movimento. Incluímos no presente material a lista ainda em construção das ONGs que integram essa campanha.
Esclarecemos que era o nosso desejo termos tido a oportunidade de explanar todos os pontos que compõem essa campanha pessoalmente, antes de lançá-la, na oportunidade da reunião para a qual fomos convidados a participar no final do mês de junho. No entanto, apesar da nossa disposição, a reunião foi abruptamente cancelada para, na sua véspera, ser substituída por um debate para o qual não fomos formalmente convidados nem tampouco víamos propósito já que o que havia motivado o aceite do convite inicial era a oportunidade de esclarecê-lo, para vossa própria informação, sobre os empecilhos criados pelo PL em questão.
Tampouco os especialistas e ativistas que atuam há mais de uma década no tema da vivissecção tiveram a oportunidade de apresentar os pontos falhos do texto substitutivo antes de sua aprovação, ou teríamos esclarecido sobre o retrocesso e danos que ele representa para os animais de modo que teria havido a oportunidade de ser alterado ainda na Câmara dos Deputados antes de ser enviado ao Senado Federal. Desse modo, esperamos que compreenda que essa campanha não tem outro objetivo se não o de defender o interesse dos animais por essa que é a via que nos resta intervir, e nela nos empenharemos até que tenhamos atingido esse objetivo nessa campanha e para além dela, até que os direitos dos animais tenham sido plenamente conquistados.
Caso tenha dúvidas sobre qualquer um dos pontos apresentados no material sendo entregue nesse ato, ou sobre qualquer outro aspecto da campanha no futuro, em especial se isso puder auxiliar no seu esclarecimento sobre os pontos dos quais discordamos, colocamo-nos à disposição.
Atenciosamente,
George Guimarães, Presidente da ONG VEDDAS
veddas@veddas.org.br
www.veddas.org.br
Folheto com esclarecimentos sobre as QUESTÕES E MITOS SOBRE O PROJETO DE LEI 6602/13 QUE REGULAMENTA OS EXPERIMENTOS COM ANIMAIS PARA FINS COSMÉTICOS GERANDO UM ENORME RETROCESSO ÀS CONQUISTAS OBTIDAS NA LEGISLAÇÃO JÁ EM VIGOR. Baixe e leia o pdf aqui.
| questoes.pdf |
Depois de ter assinado a petição, ajude a divulgar o seu apoio a essa campanha:
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Leia uma introdução à problemática relacionada ao PL 6602/13 aprovado na Câmara dos Deputados em junho de 2014.
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