-
Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965)
-
promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as
florestas existentes no território nacional e as demais formas de
vegetação,
...são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.
-
Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981)
-
tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos
que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras
mais rígidas para atividades de mineração, construção de rodovias,
exploração de madeira e construção de hidrelétricas.
-
Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano 1999)
-
instituiu punições administrativas e penais para pessoas ou empresas que agem
de forma a degradar a natureza. Atos como poluição da água, corte ilegal de
árvores, morte de animais silvestres tornaram-se crimes ambientais.
-
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SUNC) - Lei nº
9985/2000 (ano 2000)
-
definiu critérios e normas para a criação e funcionamento das Unidades de
Conservação Ambiental.
-
Medida Provisória nº 2186-16 (ano 2001)
-
deliberou sobre o acesso ao patrimônio genético, acesso e proteção ao
conhecimento genético e ambiental, assim como a repartição dos benefícios
provenientes.
-
Lei de Biossegurança - Lei nº 11105 (ano 2005)
-
estabeleceu sistemas de fiscalização sobre as diversas atividades que envolvem
organismos modificados geneticamente.
-
Lei de Gestão de Florestas Públicas - Lei nº 11284/2006 (ano 2006)
-
normatizou o sistema de gestão florestal em áreas públicas e criou um órgão
regulador (Serviço Florestal Brasileiro). Esta lei criou também o Fundo de
Desenvolvimento Florestal.
-
Medida Provisória nº 458/2009 (ano 2009)
-
estabeleceu novas normas para a regularização de terras públicas na região
da Amazônia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário